Projeto de lei que altera Código Florestal não foi debatido com a sociedade, gera dúvida e traz riscos
Em resposta ao projeto de lei (PL) 364/2019 que tramita na Câmara dos Deputados, representantes de cerca de 240 organizações que atuam no setor florestal, entre elas, empresas, sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas e instituições de ensino e pesquisa se posicionaram contra a proposta de alteração à Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651 de 2012), conhecida como Código Florestal.
Os membros do Diálogo Florestal trabalham pela implementação do Código Florestal porque acreditam na conciliação entre a produção rural e a proteção ambiental, não só das formações florestais como também de outros ecossistemas como os campestres.
Caso este projeto de lei que agora está no Senado seja aprovado, se altera o entendimento de área rural consolidada afetando imóveis rurais com formações de vegetação nativa predominantemente não florestais, tais como os campos gerais, os campos de altitude e os campos nativos sem o suporte de uma ampla discussão com a sociedade. A redação do PL suscita muitas dúvidas quanto à abrangência e impactos de sua aplicação na conservação de remanescentes de vegetações não florestais.
Pela implementação do Código Florestal
O caminho de fortalecer a implementação do Código Florestal tem sido um dos esforços do Diálogo Florestal e seus Fóruns Regionais, a fim de integrar o desenvolvimento à conservação ambiental.
O Código Florestal é uma importante legislação que estabelece regras para a proteção das florestas e conservação dos ecossistemas do país, disciplinando assim o uso do solo.
Desde a revisão do Código Florestal ocorrida em 2012, foram estabelecidas normas gerais sobre a Proteção da Vegetação Nativa, incluindo Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito. Com a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Governo Federal e órgãos ambientais estaduais podem identificar cada imóvel rural e sua adequação ambiental de acordo com a legislação.
O Código Florestal brasileiro também prevê a implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que permite que os estados orientem e acompanhem os produtores rurais na elaboração e implementação das ações necessárias para a recomposição de áreas com passivos ambientais nas suas propriedades ou posses rurais.
Em 2023, o Diálogo Florestal realizou em parceria com o Observatório do Código Florestal e Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura uma série de Webinars sobre a implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs). Assista no canal do DF.
Os membros do DF consideram que da efetiva implementação do Código Florestal depende a sustentabilidade do agronegócio, a aceitação de seus produtos no exterior, a conservação da biodiversidade e a manutenção dos serviços ecossistêmicos, tais como água, clima, solos e polinização.
“O foco atual deve ser na implementação do Código Florestal, não em alterações constantes sem amplo debate com a sociedade, que levam à insegurança jurídica e possível abalo reputacional para o setor produtivo em seus mercados”, ressalta o conselho de coordenação do DF.
Leia na íntegra: Posicionamento sobre (PL) 364/2019
Sobre o Diálogo Florestal
O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que desde 2005 facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Conta com 245 membros em sete Fóruns Florestais regionais e um conselho de coordenação nacional formado por representantes de empresas do setor florestal, organizações da sociedade civil e instituições de ensino e pesquisa.
Texto: Fernanda Dorta/Eccoa Comunicação.
Edição: Fernanda Rodrigues.