Fórum Mineiro discute adequação da Lei Estadual ao novo Código Florestal Brasileiro

O primeiro palestrante foi o assessor jurídico da Semad, Anderson Ramiro, com a palestra: Adequação da Lei Florestal Mineira ao novo Código Florestal- Lei Federal 12.651/12.

A apresentação de Ramiro lembrou que a minuta elaborada pelo grupo de trabalho (GT), organizado pelo governo estadual para realizar análises e adequações da Lei Estadual 14.309 frente à lei federal, é apenas um “embrião”. “Vamos pegar as regras mais importantes da norma geral, introduzi-las para Minas e repassá-las à Assembleia Legislativa”, explicou o assessor.

Sua palestra fomentou dúvidas e reivindicações por parte dos participantes que aguardavam melhor análise e esclarecimentos do tema. Os presentes compartilharam da mesma opinião de Dalce Ricas , que esperava apresentação comparativa entre a Lei Federal e as modificações da Lei 14.309.

A formação de um GT sem participação ampla da sociedade também foi motivo de críticas, principalmente por parte do promotor de Justiça e coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Alto São Francisco (Centro Oeste de Minas), Mauro da Fonseca Ellovitch. Juntamente com os demais, ele fez condenações ao fato de somente a Semad e Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais terem participado do grupo.

O promotor pediu que o assessor jurídico comunicasse à Semad sua crítica e discordância quanto à exclusão mencionada, dizendo que ainda há tempo para diálogo. Para ele, podemos avançar em Minas , utilizando a competência concorrente do Estado. Mas para isto é preciso que o Governo queira e não adote a mesma postura do governo federal. A comunidade científica , a sociedade e a esfera jurídica têm que ser ouvidas, disse Mauro, que foi o segundo palestrante do encontro.

Anderson informou que está sendo feita avaliação jurídica da minuta na Casa Civil para que esta seja encaminhada ao governador, Antônio Anastasia. Em relação ao cronograma da minuta, o assessor da Semad não soube informar e disse que o GT já está fechado.