Regularização Ambiental: entenda a importância do CAR e do PRA para o produtor rural

Saiba porque o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são essenciais para as propriedades rurais brasileiras, inclusive para evitar multas.

Um dos temas mais discutidos atualmente é sobre a regularização ambiental. Afinal, com as mudanças climáticas que estamos acompanhando a cada dia, ter uma produção rural organizada e que, ao mesmo tempo, cuide do planeta, faz toda a diferença quando o assunto é conservação ambiental.  

Garantir a conformidade das propriedades rurais perante a lei é essencial para evitar multas, embargos e até mesmo a perda de terras. Nesse contexto, dois instrumentos se destacam: 

• o Cadastro Ambiental Rural (CAR), um registro público eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais do Brasil
• o Programa de Regularização Ambiental (PRA), regulamentado no contexto de cada Estado, dá diretrizes para a regularização ambiental de propriedades rurais que estejam em situação de não conformidade com a legislação ambiental.  

Vale destacar que para se regularizar, as propriedades rurais podem submeter seus Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado onde estão localizadas. 

No entanto, para que isso aconteça, as propriedades precisam estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os estados precisam ter implementado seus PRAs. 

Este texto traz informações aos produtores rurais que precisam saber sobre CAR e PRA, com um enfoque prático para o seu dia a dia. Boa leitura! 

Afinal, o que é o CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório para todos os produtores rurais, foi criado em 2012 pela Lei 12.651, também conhecida como “Código Florestal”. 

Seu objetivo é integrar as informações ambientais das propriedades rurais, entre elas áreas de preservação permanente (APPs), reserva legal e remanescentes de vegetação nativa.

Dessa forma, todos os proprietários ou possuidores de imóveis rurais – independentemente do tamanho da propriedade – são obrigados a fazer o cadastro. 

Além de garantir a regularidade ambiental da propriedade, o CAR oferece diversos benefícios ao produtor rural, como:

• Acesso a linhas de crédito especiais para o setor agropecuário, como o Programa Nacional de Apoio à Agricultura Familiar (Pronaf) e o Agrofundo;
• Emissão de Certidão de Conformidade Ambiental, também conhecido como CCA, documento essencial para a comercialização de produtos agrícolas e para a obtenção de licenças ambientais;
• Requisito para participação em programas governamentais de apoio à agricultura, como o Pronaf e o Programa de Garantia de Safra.

Para se inscrever, basta acessar de forma online, através do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR). O processo é relativamente simples e pode ser realizado pelo próprio produtor rural ou por profissional habilitado.

Agora que você já sabe o que é e qual a importância do CAR, vamos entender mais sobre o Programa de Regularização Ambiental, PRA. 

O que é o PRA?

O PRA é um programa do governo federal que visa promover a regularização ambiental de propriedades rurais que estejam em situação de não conformidade com a legislação ambiental. 

A partir do programa, os produtores rurais têm a oportunidade de regularizar seus passivos ambientais de forma parcelada e com condições facilitadas.

Vale ressaltar que podem participar mesmo os proprietários ou os possuidores de imóveis rurais que estejam em situação de não conformidade com a legislação ambiental, como aqueles que possuem áreas desmatadas sem licença ou que não possuem reserva legal.

Isso porque o PRA oferece diversos benefícios ao produtor rural, como:

• Parcelamento de multas ambientais em até 120 meses, com juros reduzidos;
• Isenção total ou parcial de multas ambientais;
• Acesso a linhas de crédito para regularização ambiental; 
• Regularização ambiental da propriedade, evitando multas, embargos e até mesmo a perda de terras. 

Para participar do PRA, o produtor rural deve procurar o órgão ambiental do seu estado. Lá, ele receberá todas as informações e orientações necessárias para iniciar o processo de regularização ambiental. Para saber se o seu estado tem PRA regulamentado pode consultar o Portal do Código Florestal.

De acordo com o último boletim do Cadastro Ambiental Rural, de outubro de 2023, mais de 7,2 milhões de cadastros foram realizados, que passam dos 670 milhões de hectares, mas ainda é preciso avançar mais com os cadastros. 

Já o boletim do Panorama do Código Florestal, de julho de 2023, mostra que existem de 77 a 91 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal, nos imóveis rurais privados, e um déficit de 16 a 19 milhões de Reserva Legal, além de um déficit de 3 a 4 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs).

Dessa forma, considerando o cenário atual, as ocorrências climáticas cada vez mais frequentes e as leis de proteção ao meio ambiente, é possível afirmar que o CAR e o PRA são ferramentas fundamentais para o produtor rural brasileiro. 

Afinal, ambas podem garantir a conformidade das propriedades rurais com a legislação ambiental, evitar problemas e, ainda, acessar diversos benefícios. O Diálogo Florestal promove iniciativas que incentivam os produtores rurais a se regularizar. 

Entre as ações está o webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União”, realizado no final de 2023, que pode ser acessado por este link. O Diálogo Florestal realizou seminários online sobre PRA em 15 estados, além de ter feito um webinar no contexto da União. Todos os encontros estão disponíveis no canal youtube do Diálogo Florestal.

Acompanhe as iniciativas do Diálogo Florestal e esteja informado(a) sobre as novidades da área. 

Autora: Leticia Bombo/Eccoa Comunicação.

Editora: Fernanda Rodrigues.