Seminário on-line apresenta panorama da regularização ambiental de propriedades rurais no país

Propriedades e imóveis rurais com passivos ambientais – ou seja, que desmataram ou alteraram áreas que deveriam ter sido preservadas – precisam fazer a regularização ambiental para que possam se adequar ao novo Código Florestal brasileiro (Lei No. 12.651/2012) e assim desfrutar dos benefícios que isso traz, como a obtenção de crédito rural e acesso a mercados, sem falar nos impactos socioambientais positivos associados, como saúde do solo, qualidade e quantidade de água e regulação do clima. 

Para se regularizar, as propriedades rurais podem submeter seus Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs) ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) do estado onde estão localizadas. Porém, para que isso tudo aconteça, as propriedades precisam estar inscritas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e os estados precisam ter implementado seus PRAs. No entanto, as Unidades Federativas estão caminhando em ritmos diferentes e com desafios específicos para avançar com esses programas.

Para avaliar esse cenário, será realizado, no dia 12 de dezembro, às 14h30, um webinar que mostrará em que situação estão os PRAs e PRADAs no país, bem como os gargalos a serem superados e as ações que deveriam ser feitas para acelerar esses processos.

O evento terá a participação de Garo Batmanian e Marcus Vinicius Alves do Serviço Florestal Brasileiro, Roberta Del Giudice do Observatório do Código Florestal, Joana Chiavari da CPI/PUC Rio e Raphael Lemes Hamawaki da Cargill Agrícola. A transmissão será pelo canal do Diálogo Florestal no YouTube. 

Alguns dados do cenário nacional

Segundo o último Boletim do Cadastro Ambiental Rural, de abril de 2023, o Brasil tem quase 7 milhões de registros ambientais rurais, que somam 650 milhões de hectares. Apesar de ainda existirem “vazios” no país, ou seja, áreas que precisam ter seus imóveis rurais cadastrados, o número demonstra como os esforços na etapa do cadastro foram bem-sucedidos, afirma Roberta Del Giudice, do Observatório do Código Florestal. “Contudo, apenas 1,8 milhão de cadastros passaram por algum tipo de diagnóstico e 65 mil tiveram suas análises concluídas, ou seja, menos de 1% do total, o que indica que é preciso avançar nas verificações do CAR”, alerta. 

Sabe-se também que mais de 42 milhões de hectares de terras cadastradas como imóveis rurais privados (equivalente à soma dos territórios dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná) apresentam sobreposição com unidades de conservação, Terras Indígenas, florestas públicas, áreas quilombolas e assentamentos, situação que precisa ser solucionada. 

Com relação aos PRAs, 6 estados já estão com o PRA regulamentado, com validação e adesão de imóveis rurais em andamento; 13 estados, mais o DF, têm PRA regulamentado, porém ainda sem adesão de imóveis rurais; e 7 ainda precisam regulamentar seus PRAs.

Segundo o último boletim do Panorama do Código Florestal, de julho de 2023, existem, nos imóveis rurais privados, de 77 a 91 milhões de hectares de excedente de Reserva Legal e um déficit de 16 a 19 milhões de Reserva Legal, além de um déficit de 3 a 4 milhões de hectares de Áreas de Preservação Permanente (APPs). “Isso demonstra o potencial e a importância de se fomentar incentivos para a manutenção da floresta de pé”, afirma Roberta. 

Instrumentos e mecanismos como o CAR, PRA e PRADAs são previstos no Código Florestal, e seu atraso provoca adiamento na implementação dessa lei, além de postergar a restauração de áreas desmatadas ilegalmente há mais de 15 anos. Porém, o impacto negativo não é só ambiental, explica Roberta del Giudice, secretária-executiva do Observatório do Código Florestal. 

“Quando verificamos detalhadamente os cadastros, percebemos também a invasão de terras públicas e os gargalos fundiários derivados do conflito entre proprietários rurais, quilombolas, assentados e indígenas. O Código Florestal é um instrumento importante para proteger as florestas e minimizar os conflitos no campo”, afirma. 

O webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União” é o último encontro da segunda série de painéis sobre o tema, organizada pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura. Conta, ainda, com o apoio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa). Os webinares abordaram a situação do PRA e de PRADAs em estados, como Maranhão, Tocantins e Mato Grosso. 

Serviço

Webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas no contexto da União”

Data: 12 de dezembro, das 14h30 às 16h30

Transmissão: YouTube Diálogo Florestal, onde a gravação também fica disponível

Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues (fernanda.rodrigues@dialogoflorestal.org.br)

Sobre PRAs e PRADAs – Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal, como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651), chamada de novo Código Florestal.  

No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. 

O PRADA, Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.

Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão para construir soluções relacionadas ao uso e conservação de paisagens sustentáveis. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais. dialogoflorestal.org.br

Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, fortalecendo o papel da sociedade civil na defesa da vegetação nativa brasileira. Com isso, visa a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. observatorioflorestal.org.br

Sobre a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura – É um movimento multissetorial composto por mais de 370 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. coalizaobr.com.br