Apenas 3,3% das propriedades brasileiras tiveram a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR), concluída
Novos dados sobre a implementação do Código Florestal fornecem informações valiosas para entendimento da implementação de políticas públicas.
Em 12 anos, apenas 3,3% das análises do Cadastro Ambiental Rural (CAR) foram concluídas desde a implementação da lei, em 2012, aponta relatório do Climate Policy Initiative (CPI), da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio). O estudo é um dos meios de compreender o avanço do Código Florestal, uma das leis mais importantes do país para a preservação das florestas e da biodiversidade. Porém houve um aumento de 12% nas análises iniciadas no último ano. Mais de 1,1 milhão de CARs já passaram por análise, seja manual ou automatizada, representando cerca de 15% de todos os cadastros no Brasil.
Também no início de dezembro, saiu outra edição do Termômetro do Código Florestal. A plataforma oferece a visualização de informações sobre a implementação da lei por estados e municípios, além do agregado para todo o país e para os seis biomas brasileiros.
Segundo o Observatório do Código Florestal, os dados apontam que todos os biomas brasileiros permaneceram o mesmo ou tiveram queda em índices positivos, como excedente e remanescente de reserva legal e áreas de preservação permanente (APPs), números que representam a vegetação nativa preservada.
No total, o país perdeu 68 milhões de hectares, uma queda de 14% em relação a 2022, 95 milhões de remanescentes de reserva legal, uma queda de 15%, e 7 milhões de áreas de preservação permanente (APPs) – uma queda de 9%. O passivo ambiental de APPs aumentou em 7 milhões de hectares e o de reserva legal se mostrou estável, com aumento de 1%.
De acordo com Fernanda Rodrigues, coordenadora-executiva do Diálogo Florestal, os números apontam que no Brasil, ainda há muito trabalho na implementação das políticas públicas que garantam a preservação das florestas brasileiras, sobretudo para a implementação do CAR e do PRA (Programa de Regularização Ambiental) nos Estados.
“Os dados deixam bastante claro que ainda temos que avançar, e com mais rapidez, rumo à implementação do Código Florestal. Diante de todos os desastres ambientais que presenciamos, especialmente este ano, é fundamental conectar esta agenda ao tema das mudanças climáticas e de biodiversidade com mais força, e assegurar a implementação plena da Lei”, conclui Fernanda.
Sobre o Código Florestal
O Código Florestal é a Lei que regulamenta o uso do solo, sobretudo em imóveis rurais no Brasil. Tem como objetivo garantir que, em propriedades privadas, parte da vegetação seja conservada, visando ao equilíbrio ambiental para todos. Em maio de 2012, foi aprovada a Lei 12.651, mais nova versão do Código Florestal e que substituiu a de 1965.
Hoje, as principais obrigações previstas são:
– A manutenção de Áreas de Preservação Permanente (APP);
– Manutenção da Reserva Legal (RL);
– Inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Para os imóveis que precisam se adaptar à nova Lei, foi criado o Programa de Regularização Ambiental (PRA), com uma série de benefícios para recuperar áreas desmatadas.
Em 2024 o Diálogo Florestal realizou, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Floresta e Agricultura uma série de webinários para debater os principais desafios do Programa de Regularização Ambiental e de projetos de recomposição de áreas degradadas nos imóveis rurais do Brasil no dia 12 de dezembro. As gravações estão disponíveis no canal no YouTube do Diálogo Florestal.
Assista o webinário no contexto da união:
Autoria: Cândida Schaedler
Revisão: Fernanda Rodrigues e Vitor Lauro Zanelatto
Foto de capa: ©️FF PR e SC/Diálogo Florestal