Desafios e avanços na regularização ambiental de propriedades rurais em SC é tema de webinar
Depois de dez anos da criação no Brasil do novo Código Florestal (CF), um dos grandes desafios dos estados é avançar na análise e validação do CAR (Cadastro Ambiental Rural). A maioria ainda sofre com processos demorados que impedem a efetiva implementação da lei. Resultado: não passam de 0,4% os cadastros completos e analisados no Sistema Sicar no país, o Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural, segundo análise feita pelo Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG.
Um dos principais empecilhos para o avanço do trabalho é a quantidade de etapas que devem ser seguidas, em cada estado, para inscrever o imóvel no Sicar. A primeira delas é o cadastramento. Depois disso, é feita uma análise manual. Terminada a avaliação, o cadastro passa a dirigir as obrigações e o proprietário passa a fazer parte do Programa de Regularização Ambiental (PRA), fase em que tem início o monitoramento propriamente dito.
Em Santa Catarina, por exemplo, há 364 mil imóveis com o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o estado ainda precisa avançar na regulamentação e implementação do Programa de Regulamentação Ambiental (PRA).
A situação desse estado será analisada no webinar “Implementação dos Programas de Regularização Ambiental (PRAs) e Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADAs)”, que acontece nesta quarta (23/11) a partir das 14h30 com transmissão pelo canal no YouTube do Diálogo Florestal. Participam deste webinar representantes do órgão estadual do meio ambiente de Santa Catarina (IMA), Apremavi, Epagri e da Associação Catarinense de Empresas Florestais (ACR).
Promovido pelo Diálogo Florestal, em parceria com o Observatório do Código Florestal e a Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, o webinar dá início à segunda fase de discussões para analisar a situação dos CARs em 6 estados: Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Goiás, Pernambuco e Santa Catarina. O próximo será no dia 8 de dezembro e abordará a situação do CAR em Pernambuco.
O debate abordará também o avanço e a situação da validação dos CARs em territórios de uso coletivo (CAR PCTs, de populações e comunidades tradicionais), regulamentação do PRA (Programa de Regularização Ambiental), passivos de Área de Proteção Ambiental (APP) e/ou Reserva Legal e o monitoramento dos PRADAS.
Beto Mesquita, da Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, explica que o Cadastro Ambiental Rural e os Programas de Regularização Ambiental são duas das ferramentas mais relevantes e mais inovadoras que o Código Florestal trouxe. “O cadastro ambiental rural, em sua implementação, teve adesão de praticamente 100% dos imóveis rurais, com 6,5 milhões de cadastros com autodeclaração dos proprietários. Mas é fundamental que possa avançar na análise, com contribuição dos governos estaduais. Eles devem analisar e conferir o déficit de vegetação, se houver, ou superávit, se também houver, e propor adesão ao Programa de Regulamentação Ambiental. Estamos muito atrasados nesse processo. Sem a validação do CAR, a implementação do Código Florestal não se completa, não será efetiva”, afirma.
De acordo com Mesquita, por enquanto são poucas as traders e os bancos que exigem regularização plena e adesão ao PRA quando há passivo, cobrando apenas o cadastro no CAR. Mas é crescente o número de empresas que começam a exigir um maior grau de cumprimento do Código Florestal. “Sem falar que a proteção e recuperação da vegetação nativa garantem os serviços ecossistêmicos dos quais a agropecuária depende, principalmente a água, o microclima e o habitat de polinizadores e inimigos naturais de pragas e doenças”, completa.
Segundo Fernanda Rodrigues, coordenadora executiva nacional do Diálogo Florestal, “espaços como este webinar são fundamentais para alavancar a regularização ambiental e o cumprimento do Código Florestal, especialmente por promover o monitoramento das políticas públicas pela sociedade e a criação de sinergia entre quem está de fato implementando na ponta”.
Segundo Roberta del Giudice, Secretária Executiva do Observatório do Código Florestal, ampliar o debate sobre a implantação do PRA nos estados é fundamental para orientar e impulsionar o cumprimento do Código Florestal. O primeiro webinar desta série terá como foco o estado de Santa Catarina, que tem especial importância devido ao grande passivo de APP a ser restaurado. O compliance com o Código também é importante para que o estado possa alcançar mercados internacionais mais exigentes. Estes são apenas alguns dos temas que podem ser explorados neste importante espaço de debate.
Primeira rodada
Na fase anterior, realizada no ano passado, o tema de discussão foi “Regulamentação dos PRAs dos Estados e os critérios para elaboração e aprovação dos PRADA“. Foram realizados 10 webinars, com foco na Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Pará, Rondônia e Mato Grosso do Sul, além de edição para o contexto da União.
Os resultados estão consolidados na publicação “Desafios para ganhar escala na restauração florestal e o papel da sociedade civil”. Os conteúdos desses webinars estão disponíveis no canal YouTube do Diálogo Florestal.
Além da série de webinars, o Diálogo Florestal buscará participar de webinars/eventos em conjunto com outros coletivos para promover o debate sobre a implementação dos PRA no Brasil.
Sobre PRA e PRADAs
Todas as propriedades ou posses rurais devem estar cadastradas no CAR e ter estabelecidas suas Áreas de Preservação Permanente (APP) e/ou Reserva Legal (RL), como está previsto na Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651) ou novo Código Florestal.
No caso de haver passivo de APP ou RL, deverão ser tomadas medidas para a recomposição dessas áreas e pode-se aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), que foi instituído pelo Código Florestal. Cabe à União estabelecer normas de caráter geral, enquanto os estados e o Distrito Federal devem cuidar da regulamentação de acordo com as peculiaridades da região. Para aderir ao PRA, é obrigatório que o imóvel esteja inscrito no CAR. No entanto, apenas os proprietários e possuidores dos imóveis que se inscreveram no CAR até 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao PRA – que pode ser feita até 31 de dezembro deste ano.
PRADA ou PRAD é um Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, que deve ser apresentado pelo produtor rural ao órgão ambiental do estado em que está localizado o imóvel.
Sobre o Diálogo Florestal – O Diálogo Florestal é uma iniciativa pioneira e independente que facilita a interação entre representantes de empresas, associações setoriais, organizações da sociedade civil, grupos comunitários, povos indígenas, associações de classe e instituições de ensino, pesquisa e extensão. Reúne mais de 200 organizações em sete Fóruns Florestais regionais.
Sobre o Observatório do Código Florestal – O Observatório do Código Florestal é uma rede composta por mais de 40 organizações da sociedade civil, que atuam conjuntamente, com o objetivo de monitorar a implementação bem-sucedida da Lei Florestal, com vistas a proteção dos biomas e dos valores culturais, a produção sustentável e a recuperação de ambientes naturais. https://observatorioflorestal.org.br/
Sobre a Coalizão – É um movimento multissetorial composto por mais de 330 representantes de empresas, organizações da sociedade civil, setor financeiro e academia, que une diferentes vozes em prol da liderança do Brasil em uma nova economia de baixo carbono, competitiva, responsável e inclusiva. https://coalizaobr.com.br/.
Informações para a imprensa: Fernanda Rodrigues ([email protected])